Bolsonaro quer excludente de ilicitude em ‘Garantia da Lei e da Ordem’

O presidente Jair Bolsonaro disse que, na volta do Carnaval, pedirá a Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre que incluam na pauta da Câmara e do Senado projeto que concede excludente de ilicitude a militares que atuarem em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), informa a Crusoé.

Nesta quinta-feira (20), o presidente da República decretou a implementação da GLO para conter o motim de PMs grevistas no Ceará.

O excedente de ilicitude anula a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias.