Bolsonaro e a Lei de Proteção de Dados
O presidente Jair Bolsonaro sancionou e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) começou a valer nesta sexta-feira (18). O texto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).
A partir de agora, empresas, órgãos públicos e privados terão de adotar várias medidas para evitar que cidadãos tenham suas informações vazadas. Além disso, o Governo Bolsonaro criou a “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, para garantir a aplicação da LGPD. Esse órgão será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional”.
Com a vigência da lei, as pessoas terão direito de receber informações explícitas sobre como seus dados serão tratados. E, a qualquer momento, podem exigir que as informações sejam excluídas. Entre outros pontos, a LGPD prevê que a autoridade nacional poderá punir empresas que descumprirem a medida.
As sanções vão desde a advertência, com indicação de prazo para medidas corretivas, e multa de até R$ 50 milhões, à suspensão, ou até mesmo proibição, “do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados”.