O presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgou o tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o comércio internacional de armas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16).
Bolsonaro consolida o acordo firmado em junho de 2013, que tem como objetivo “prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e de evitar o seu desvio para o mercado ilícito ou para usos ou usuários finais não autorizados”.
O documento foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2018 e ratificado pelo então presidente Michel Temer (MDB).
O Tratado considera que “a maioria dos afetados por conflitos armados e pela violência armada é de civis, em particular mulheres e crianças” e reconhece a necessidade regulamentação para a compra e venda de oito categorias de armas convencias, são elas: tanques de guerra, veículos de combate blindados, sistemas de artilharia de grande calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e lançadores de mísseis e armas pequenas e armamento leve.
Desde 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou decretos que facilitaram o acesso de cidadãos a armas de fogo.