Na última semana, o Procurador-Geral da República (PGR) Paulo Gonet promoveu uma atualização significativa nas diretrizes que orientam a atuação de procuradores e promotores em investigações de crimes eleitorais. Como líder do Ministério Público Eleitoral (MPE), Gonet emitiu uma portaria que agora formaliza a possibilidade de celebrar acordos de não persecução penal para delitos eleitorais. … Continue lendo PGR atualiza regras e prevê acordo de não persecução penal em crimes eleitorais