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Nesta segunda-feira (24), a ONG Conectas Direitos Humanos denunciou na ONU o avanço da PEC que criminaliza o porte e posse de drogas no Brasil, independente da quantidade. A organização alega que a proposta “aprofunda os problemas da atual legislação penal, que não tem parâmetros capazes de distinguir o uso de drogas do tráfico, o que afeta principalmente jovens negros”.
“É urgente que o Estado brasileiro se abstenha de legislar contra direitos humanos no sistema de Justiça criminal e se comprometa com uma política de drogas fundamentada na redução de danos, implementando medidas de atenção e cuidado em liberdade que sejam construídas com a participação da sociedade civil, especialmente das pessoas que são mais afetadas”, disse o discurso da ONG na ONU.
A denúncia foi feita pela ONG durante uma sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
A Conectas ainda citou a derrubada da “saidinha” de presos pelo Congresso, e alegou que a medida esvazia o caráter ressocializador da execução penal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada em setembro de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em resposta ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização das drogas.