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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que para ser solto o ex-ministro Geddel Vieira Lima comprove o pagamento da multa de R$ 53,6 milhões a que foi condenado por danos morais coletivos causados no caso do bunker com malas e caixas de dinheiro, informa O Antagonista
“A PGR já havia enviado parecer a Corte pela soltura do ex-ministro, concordando que ele vá para o regime semiaberto, que permite a saída da prisão durante o dia para trabalho. Mas, Edson Fachin pediu uma nova manifestação ao MPF.
Segundo o ministro, o Supremo tem entendimento de que o pagamento da multa não é condição para a extinção da pena, mas é condição para a concessão de benefícios, como a progressão do regime.
O MPF avalia que ao menos é preciso comprovar o parcelamento. “Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se para que seja o sentenciado intimado a comprovar o pagamento da
pena de multa, no valor de R$ 1.625.977,52, corrigida monetariamente desde a data do último fato ilícito reconhecido no acórdão condenatório (05/09/2017), bem corno da reparação a título de danos morais coletivos, no montante de R$ 52.000.000,00, atualizada a contar do dia da proclamação do resultado do julgamento de mérito (23/10/2019)”, escreveu a PGR.
“Em ambos os casos, admite-se satisfeitas tais exigências com a apresentação de acordo de parcelamento celebrado com a União”.
Geddel está preso desde 2017. O ex-ministro foi condenado pela Segunda Turma por lavagem de dinheiro e associação criminosa”.