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Nesta quinta-feira 25), o PT e o PSOL protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação que pede que o Supremo cobre explicações do Governo Federal sobre a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a autonomia do Banco Central (BC).
O texto do projeto de lei sancionada ontem por Bolsonaro estabelece que o Banco Central passa a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”. Até então, o BC era vinculado ao Ministério da Economia.
Os partidos de esquerda alegam que apesar de a lei aparentar que Banco Central não atuará de maneira descoordenada da política fiscal, o papel fundamental continuará a ser o controle de preços.
“Há mais de 30 anos se pretende a autonomia do Banco Central do Brasil. Apesar de amplamente adotada, os benefícios da autonomia dos bancos centrais são questionáveis. Não há evidências empíricas de que ter o Banco Central sujeito ao controle do Poder Executivo resulta em consequências econômicas negativas. Pesquisas, ao revés, mostram que ciclos eleitorais não influenciam as taxas de juros”, diz o texto da ação dos partidos.
“Não se pode pensar em um Banco Central com objetivos distintos das políticas do governo federal, quando mais em um país em desenvolvimento e repleto de demandas sociais, políticas e econômicas prementes”, explicam.