O Projeto de Lei 753/20 prevê a possibilidade de requisição administrativa de bens, serviços e insumos de saúde de propriedade particular para uso pelo poder público em atividades de combate à pandemia do novo coronavírus.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece ainda que as eventuais indenizações pelo poder público somente serão cabíveis no caso de ocorrência de dano ao patrimônio do particular que teve o bem requisitado.
“[Na pandemia] torna-se necessário e prudente que os gestores públicos de saúde tenham instrumentos que permitam, em situação de eminente perigo, utilizar bens particulares”, disse o autor, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
A requisição administrativa está prevista na Constituição, que diz: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias