Governador Rio leilão Cedae
Em edição extra do Diário Oficial, o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ignorou o decreto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e determinou o prosseguimento do “procedimento licitatório da concessão” da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
No ato assinado pelo governador em exercício, são diversas as considerações para concluir que a privatização da companhia será realizada amanhã, dia 30, em evento na Bolsa de Valores de São Paulo.
Castro garante ter respaldo jurídico para determinar o andamento do procedimento. Por exemplo, ele citou que o governo do Estado não possui “competência” exclusiva para delegar sobre os serviços na Região Metropolitana.
Ele avaliou também que o decreto aprovado hoje pela Alerj cria para o “Estado do Rio e para a União Federal obrigação que não podem cumprir, na medida em que não são titulares do serviço público em questão”.