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O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta segunda-feira (24) uma mudança em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevendo a supressão de novos itens na proposta do Executivo. A fase de discussão do texto foi iniciada e terá continuidade nesta terça-feira, a partir das 9 horas.
O relator sugere que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.
Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente deve gerar provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.
O parecer de Matos já recomendava a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.
O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
Na discussão, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu o concurso público e a estabilidade dos servidores. “Quando se fala em impessoalidade, nós temos que falar de concurso público. A estabilidade do emprego é a base de um Estado republicano, junto com o concurso público e o Regime Jurídico Único. Agora querem cinco formas de regime, inclusive por contratação provisória”, criticou.
O deputado Diego Garcia (Pode-PR), por outro lado, destacou pontos que considera importantes para garantir a modernização do Estado. “A proposta confere maior dinamismo, racionalidade e eficiência à atuação do Estado. A PEC 32 também visa aproximar o serviço público brasileiro da realidade do País. E o último ponto é garantir condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de serviços públicos de qualidade”, elencou.
Diego Garcia defendeu que, durante a tramitação da PEC, sejam incluídos, nas mudanças previstas pela reforma, membros do Poder Legislativo, magistrados e promotores, por exemplo.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a inclusão dos três Poderes e dos atuais servidores na proposta, assim como a criação de processo seletivo para contratação de funcionários comissionados. Segundo ele, não é uma questão de se o serviço público é bom ou não, mas sim se o País pode pagá-lo, e ele acredita que não. “Ainda que ele fosse bom, necessário e, de fato na atual conjuntura, principalmente em pandemia, é óbvio que foi essencial, nós não necessariamente por conta disso precisamos reprovar essa PEC da reforma administrativa, pelo simples fato de que não importa se é bom ou ruim, o brasileiro precisa dar conta de pagar”, defendeu.
Já a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) argumenta que a proposta vai custar caro ao cidadão. “Quando o governo diminui os serviços de saúde, pra chamar isso de Estado mínimo, ele está aumentando a conta no bolso do cidadão comum, que terá de buscar saúde privada. Estado mínimo significa que quando o governo diminui a sua responsabilidade na educação, o brasileiro passa a ter menos oportunidades, menos escolas para botar seus filhos para estudar e ele passa a buscar a escola privada”, afirmou.
Para a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), esse não é o momento de debater essa proposta. “Todo mundo está preocupado, sim, mas em se manter vivo, essa é a nossa realidade hoje. Todos querem salvar suas vidas, querem vacinas, querem manter um ambiente de qualidade, querem manter suas terras protegidas, querem emprego, querem comer. Nós não estamos tranquilos para deliberar uma situação que vai afetar a maior parte da sociedade brasileira”, justificou.
Mas o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu que outras matérias não relacionadas à pandemia já foram votadas. “Quantas outras questões já foram votadas, de interesse da oposição, sobretudo no Plenário, e não se discutiu isso? Não viram problema em votar questões que não são relacionadas à pandemia. Aí falam também de auxílio emergencial. É uma verdadeira hipocrisia porque dinheiro não dá em árvore. As reformas são necessárias para isso”, disse.
A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
A previsão é que a discussão do texto seja encerrada nesta terça-feira (25) na CCJ e a proposta seja votada em seguida. Aprovada na comissão, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado/ Agência Câmara.