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🧡 Ver Ofertas na ShopeeNa noite desta quarta-feira (17), o ex-coordenador da Lava Jato de Curitiba, Deltan Dallagnol, criticou a PL, aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa.
Em postagem nas redes sociais, Dallagnol também criticou o presidente da Casa, Arthur Lira, e o chamou de “omisso” por não pautar o fim do foro privilegiado.
O procurador explicou em cinco pontos que as mudanças são um “marco da impunidade”. Confira:
1) Os prazos de prescrição foram encurtados de modo a garantir impunidade em casos complexos. Se a lei valesse hoje, as ações de improbidade da Lava Jato, que já tramitam há mais de 4 anos, seriam todas encerradas por prescrição, garantindo-se impunidade completa.
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) June 17, 2021
3) O prazo de investigação de atos de improbidade passa a ser de no máximo 1 ano, o que é inexequível quando se apuram crimes e atos complexos como aqueles de corrupção identificados na Lava Jato. Mais impunidade.
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) June 17, 2021
5) Muitos desvios deixaram de ser improbidade, inclusive o enriquecimento ilícito do funcionário público (sua previsão foi desfigurada), contrariando frontalmente Convenções Internacionais de Combate à Corrupção que o Brasil assinou, como a da ONU e a Interamericana.
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) June 17, 2021
…abriu-se janela para pessoas jurídicas burlarem penas; a suspensão/perda da função do agente ímprobo foi limitada; a absolvição criminal por falta de provas terá efeitos cíveis; criou-se sucumbência contra o MP; retirou-se liberdade do juiz para decidir sobre provas etc.
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) June 17, 2021
A Câmara se distancia da legítima expectativa da sociedade quando seu presidente @ArthurLira_ se omite em pautar a PEC 333/2017 desde 2019, apesar dos 27 pedidos de pauta dos deputados, e pauta mudanças desastrosas de afogadilho, sem a necessária discussão pública, como ontem.
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) June 17, 2021