Nesta terça-feira (6), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou contra a privatização total dos Correios. Ele defendeu a procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap), que questiona o processo de desestatização.
O projeto de lei 591/21, que será analisado pela Câmara, visa conceder os serviços postais a iniciativa privada. O PL do governo federal pode ser votado antes do recesso parlamentar, que está previsto para o dia 17 de julho.
Aras reforçou o posicionamento anterior à relatora do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
Para o Ministério Público Federal (MPF), a privatização dos serviços postais e correio aéreo nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não deveria ir adiante, já que a Constituição não permite a prestação indireta desses serviços.
Com isso, a ECT até poderia ser desestatizada, mas não neste setor. Além da Procuradoria, a ministra solicitou novas informações ao Congresso Nacional, ao presidente da República e ao advogado-Geral da União.