O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (31) que a ampliação do espaço orçamentário para programas de distribuição de renda é uma “necessidade absoluta” para o país.
A declaração foi dada no mesmo dia em que o Executivo encaminhou para o Congresso a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 sem mudanças nessa área.
No início do mês, o governo federal substituiu o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil (MP 1.061/2021), em tese um programa mais abrangente e com aumento no valor dos benefícios. No entanto, o orçamento reservado para o novo programa na sua primeira edição é o mesmo destinado ao Bolsa Família em 2021. A quantidade de famílias atendidas também permanece a mesma.
Pacheco observou, também, que a nova política social precisará compensar o impacto da inflação crescente que tem se registrado ao longo deste ano.
— O Congresso Nacional tem uma premissa: é preciso socorrer as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade no Brasil, com um recurso que tenha um valor e um poder de compra melhor do que hoje, especialmente em razão do aumento do preço das coisas. A fórmula ainda será definida, mas o conceito é inquestionável.
A abertura de espaço fiscal para expandir o Auxílio Brasil depende da negociação entre os Poderes para o pagamento de precatórios no ano que vem. Essa despesa que pode comprometer R$ 89 bilhões, valor que já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo quer parcelar a dívida, o que exigiria a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Pacheco se reuniu nesta terça com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para explorar possíveis soluções.
— Como compatibilizar a obrigação de pagar precatórios, que são dívidas constituídas a partir de decisões judiciais transitadas em julgado, com o teto de gastos públicos? E lembrando sempre que, dentro desse teto, há a necessidade de espaço para um programa social. São três situações que estamos buscando convergir.
Segundo o presidente do Senado, uma saída possível é modular a decisão do STF com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limitaria o valor a ser pago em precatórios em 2022. A aprovação seria mais simples do que a de uma PEC, mas Pacheco explicou que ainda há dúvidas sobre se o CNJ pode agir por iniciativa própria ou se o STF precisa ser provocado sobre o tema antes. Ele afirmou que o assunto ainda precisa “ser amadurecido”, inclusive com a participação do Executivo nas negociações.
*Com informações de Agência Brasil