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Em reunião realizada nesta quarta-feira (1º) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o senador Marcos do Val (Podemos-ES) foi confirmado como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que estabelece os parâmetros para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O senador Irajá (PSD-TO) foi escolhido primeiro vice-presidente da Comissão. A segunda vice-presidência ficou com o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), enquanto o senador Fabiano Contarato (PT-ES) desempenhará a função de terceiro vice-presidente.
A escolha dos indicados foi feita por aclamação, levando em conta os critérios de proporcionalidade nas duas Casas legislativas. A definição dos relatores setoriais do Orçamento, porém, foi adiada, tendo em vista a falta de acordo entre as lideranças partidárias para indicação dos nomes.
Samu
Na mesma reunião, foi aprovada realização de audiência pública para discutir a recomposição do financiamento tripartite do Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O debate deverá contar com representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Economia, do Conselho Nacional de Assistência Social (Conas), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e da Rede Nacional dos Consórcios Públicos (RNCP), abrangendo as cinco regiões geográficas do país.
Autora do requerimento para realização do debate, a deputada federal Leandre (PSD-PR) explicou que as despesas de custeio do Samu são compartilhadas entre a União (50%), estados (25%, no mínimo) e municípios (25%, no máximo). No entanto, os valores liberados para a manutenção dos serviços são significativamente menores que os custos obrigatoriamente praticados na remuneração dos profissionais médicos disponíveis, o que vem provocando uma inversão na proporção de custeio do serviço, em que os municípios são onerados em aproximadamente 50% da despesa.
— Desde 2013 não houve nenhum tipo de reajuste. Os municípios vêm arcando com essas despesas, com a iminência de paralisação dos serviços. E, na pandemia, todos os custos subiram — disse a autora do requerimento.
Paralisação de obras
A Comissão também aprovou requerimento que encaminha sugestão ao Tribunal de Contas da União (TCU) para aprimoramento do processo de fiscalização nos casos de suspensão de obras, serviços e procedimentos.
O requerimento foi apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Ele recomenda que o tribunal continue desempenhando seu papel auxiliar ao Congresso Nacional no controle externo, por meio de pedidos de informações e solicitação de manifestação aos órgãos responsáveis pela execução da obra ou serviços.
— Após o pedido, caso não se tenha resposta pelo executor ou, ainda, mesmo com a manifestação, persistirem as dúvidas, deveria então a Corte de Contas encaminhar a esta Casa de Leis para que, na forma da legislação em vigor, atue na análise dos casos, podendo determinar a suspensão dos atos, procedimentos, obras ou serviços. As paralisações causam diversos prejuízos, principalmente ao Erário, mas não só a ele. A interrupção traz por si impactos econômico-sociais para a região do empreendimento alvo da paralisação, bem como indiretamente para o Brasil, como um todo — explicou o autor do requerimento.
*Com informações de Agência Senado