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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Kassio Nunes Marques, que anulou a cassação de mandato do deputado estadual Fernando Francischini.
O documento é assinado pelo vice-Procurador-Geral Eleitoral, Paulo Gonet. Na semana passada, Nunes Marques suspendeu uma decisão do colegiado do TSE, proferida em outubro do ano passado.
Francischini foi o primeiro parlamentar a ser acusado de ter cometido abuso de autoridade ao divulgar supostas “fake news” sobre as eleições.
“A conduta do candidato cassado foi muito além de comprometer a legitimidade do pleito, tendo em vista o seu potencial de desestabilização do Estado Democrático de Direito”, disse a PGR na manifestação encaminhada ao STF.
Na petição, a PGR pede que Nunes Marques reconsidere a decisão ou leve o caso para a 2ª turma. Hoje, a ação será julgada na Segunda Turma.