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Uma comissão de especialistas criada pelo Senado Federal apresentou uma nova proposta para regular, pela 1ª vez, a inteligência artificial (IA) no país. A Casa convidou uma comissão de 18 juristas para elaborar a proposta de regulação, que tem 45 artigos.
Entre os principais pontos, o texto restringe o uso de câmeras instaladas pelas secretarias de segurança pública para reconhecimento facial indiscriminado de pessoas que circulam nas ruas.
A proposta dos especialistas também veda a implementação de modelos de “ranqueamento social”, usado pela ditadura comunista da China, em que cada cidadão recebe uma pontuação com base em seu comportamento nas redes sociais e a nota serve para assegurar ou não acesso a recursos públicos.
Liderado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, o grupo do Senado elaborou um relatório de mais de 900 páginas, com a colaboração de membros da academia, da sociedade civil e de empresas ouvidos em audiências públicas realizadas entre abril e maio do ano passado.
O texto define graus de risco para sistemas de IA e estabelece que fornecedores ou operadores respondam pelos danos causados por sistemas de alto risco (como carros automatizados) e de risco excessivo (como câmeras de vigilância).
Empresas que usem sistemas de IA de alto risco vão precisar adotar medidas de governança que registrem o funcionamento da inteligência e métodos para corrigir vieses.
As sanções aos que infringirem a lei idealizada pelos especialistas variam entre advertência, multa simples de até 2% do faturamento, indo de no máximo de R$ 50 milhões por infração até a suspensão total do sistema.