Na noite desta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados impôs uma derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta parte de decreto do Executivo que alterou pontos da regulamentação do marco legal do saneamento.
O requerimento de urgência foi aprovado por 322 votos a 136 e 2 abstenções, placar bem desfavorável a um governo em início de mandato. O texto do projeto em si foi aprovado por 295 a 136 e 1 abstenção.
O texto é um substituto do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao qual estão apensados outros onze PDLs sobre o mesmo tema.
Esses decretos editados por Lula no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.
O decreto permitia a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço.