O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um PL para regulamentar o uso da inteligência artificial no país. A proposta cria um marco regulatório para o uso da tecnologia.
O PL de Pacheco também consolida ao menos quatro projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema.
Entre os pontos estabelecidos no texto, estão:
- A necessidade de informar antecipadamente quando há interações com sistemas de IA;
- Obrigatoriedade de explicação sobre decisões tomadas por inteligência artificial
- E a possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.
O projeto de Pacheco também veda a utilização de inteligência artificial para induzir pessoas a comportamentos perigosos e estabelece sanções para casos de descumprimento das normas.
Caso seja aprovada pelo Congresso, a regulamentação entrará em vigor 1 ano após se tornar lei.