Nesta sexta-feira (5), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobras.
A ação visa assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa.
O órgão questiona a limitação do poder de voto de 10% na empresa, que, segundo a AGU “afronta os princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública”. A União detém 43% da empresa.
A companhia do setor de energia foi privatizada em 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Provavelmente, a ação deverá ser distribuída ao ministro Nunes Marques, relator de outras ações no Suprema que discutem a privatização da Eletrobras.