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O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei (PL) que anistia multas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias durante a pandemia de Covid-19 em todo o estado de São Paulo (SP).
A proposta altera regras para cobrança da dívida ativa em São Paulo. O perdão a multas aplicadas durante a pandemia consta em um dos artigos da nova lei.
“Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid–19”, diz trecho da decisão.
O trecho da proposta sancionada por Tarcísio proíbe a restituição de valores pagos antes da sanção da lei.