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đ§Ą Ver Ofertas na ShopeeO presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (15) a lei que eleva penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A nova legislação institui a PolĂtica Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
No trecho do CĂłdigo Penal, que trata de homicĂdio, por exemplo, a nova lei prevĂȘ que a pena por matar uma criança menor de 14 anos seja aumentada em 2/3 caso o crime tenha sido cometido em uma escola (pĂșblica ou privada).
No crime de indução ou auxĂlio ao suicĂdio, a pena agora pode dobrar se o autor Ă© âlĂder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes Ă© responsĂĄvelâ.
Com a nova lei, os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passam a ser considerados hediondos. Assim, o acusado não pode pagar fiança, ter a pena perdoada ou receber liberdade provisória, por exemplo. A progressão de pena também é mais lenta.
A lei sancionada tambĂ©m inclui na lista de crimes hediondos outras trĂȘs condutas: indução ou auxĂlio a suicĂdio ou automutilação, usando a internet; sequestro e cĂĄrcere privado contra menores de 18 anos e trĂĄfico de pessoas contra crianças ou adolescentes.
