O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem nenhum veto, a lei que beneficia o réu em casos de empate em julgamentos penais e processuais penais. A nova legislação (Lei 14.836, de 2024) foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (09). Conforme o texto sancionado, em situações de votações empatadas … Continue lendo Lula sanciona lei que favorece réu em caso de empate nos jugalmentos