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Nesta terça-feira (07), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto que retoma a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A proposta deverá ser votado também nesta terça pelo plenário da Casa.
O projeto aprovado permite ainda que o governo federal antecipe a ampliação de despesas no Orçamento de 2024.
Na prática, a medida vai liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos, que deverão ser usados pelo Planalto para compensar um montante parcial das emendas de comissão, vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro.
Além de retomar a cobrança do seguro obrigatório e autorizar a ampliação de despesas, o projeto aprovado na CCJ também altera o nome do mecanismo. O seguro deixará de ser chamado de DPVAT e passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o Governo Bolsonaro (PL). Em 2021, o saldo remanescente da arrecadação do seguro passou a ser gerido pela Caixa.
O texto aprovado pela CCJ do Senado determina que a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões.
O valor da taxa e as diferenciações por tipo de veículo serão definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
De acordo com o relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60.
Se a proposta virar lei, a cobrança deve voltar a ocorrer em 2025.