A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (04) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, também conhecida como “PEC das Drogas”. A proposta torna crime a posse ou o porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade.
Além disso, a PEC também prevê a diferenciação entre traficantes e usuários, mas não especifica quais seriam os critérios para essa distinção.
O texto, de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado em 2 turnos na Casa em março.
Na CCJ da Câmara, o projeto será relatado pelo deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (PL-SP).
Salles já afirmou que pretende “atribuir pena de prisão com atenuantes, e não simplesmente vedar prisão para usuário como atualmente consta [no texto aprovado pelo Senado]”.