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🧡 Ver Ofertas na ShopeeA partir desta segunda-feira (09), candidatas, candidatos e partidos que participam das Eleições Municipais de 2024 devem enviar à Justiça Eleitoral as prestações de contas parciais de suas campanhas. O prazo para envio termina na próxima sexta-feira (13).
As movimentações financeiras realizadas desde o início da campanha até 8 de setembro precisam ser registradas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A exigência está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019 e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Cumprir o prazo é fundamental, pois o descumprimento ou a apresentação incorreta das informações configura infração grave, sujeita à análise na prestação de contas final, salvo justificativa aceita pela Justiça Eleitoral.
A prestação de contas é uma medida legal que reforça a transparência e o cumprimento das normas eleitorais. Informações claras e precisas garantem a lisura do processo e fortalecem a confiança nas instituições democráticas.
Após o envio, os dados serão disponibilizados no sistema DivulgaCandContas, acessível ao público, onde qualquer pessoa pode consultar detalhes sobre as finanças de campanhas, como doações, despesas e origem dos recursos.