Senado aprova repasse de até 3% da arrecadação de bets para a PF

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, as bets.

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Os recursos, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF.O repasse ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

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Mudanças no fundo

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997 para financiar as atividades da PF.Originalmente, permitia que no máximo 30% dos recursos fossem destinados a despesas com diárias. Em 2022, a Lei 14.369 ampliou esse limite para 50% e incluiu outros tipos de despesas, como parcelas indenizatórias e gastos com saúde.

Com a nova MP, não há mais limite para esse tipo de despesa, e são incluídos: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.Os gastos com saúde poderão ser bancados pela verba vinda do tributo pago pelas bets, que antes era destinada à seguridade social desde a Lei Complementar 224 de 2025.

A MP permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

Outras receitas do Funapol

Para financiar seus gastos, o fundo contará ainda com transferências voluntárias de entes federativos ou organismos internacionais, doações de pessoas físicas ou jurídicas e outras receitas legalmente previstas.

Histórico da tributação

Antes da MP, o fundo recebia das bets 0,5% da parcela dividida com vários órgãos (12% da arrecadação bruta menos impostos e prêmios).O governo havia pedido o aumento da tributação das bets de 12% para 15% a partir de 2028, com aumento gradativo em 2026 (13%) e 2027 (14%). Metade desse valor adicional seria destinada à saúde, para programas de apoio a pessoas viciadas em jogos.Com a MP, todo esse adicional irá para o Funapol, principalmente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais.

Como o texto da MP foi alterado durante a tramitação no Congresso, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.