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O governo Lula conseguiu autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para não cumprir o piso constitucional da Saúde em 2023. A medida, que já havia sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente, foi aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU. As informações são do jornal O Globo.
A decisão foi um alívio para a equipe econômica, que não terá que fazer um aporte adicional de R$ 20 bilhões para cumprir o piso. Com isso, o governo evita um bloqueio maior de despesas no Orçamento.
Durante a vigência do teto de gastos, de 2017 a 2023, os pisos da Saúde e Educação eram os valores gastos em 2016 acrescido da inflação do período. Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que derrubou o teto de gastos, voltaram a valer as regras antigas.
A regra constitucional prevê a destinação mínima de 15% da receita corrente líquida (RCL) para despesas na área da Saúde, bem como 18% da receita líquida de impostos para Educação.
A consulta do governo ao TCU foi feita no fim de setembro. Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que permite o piso menor este ano.
O cálculo do novo piso da Saúde foi acrescentado em tramitação na Câmara pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto. Com o fim do teto de gastos, em agosto, após a aprovação do arcabouço fiscal, o mínimo constitucional para gastos com Saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas.