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O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília ajuizou na Justiça uma ação em que pede a suspensão imediata e integral do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas no país.
Na ação, divulgada nesta quarta-feira, os procuradores afirmam que o decreto da semana passada extrapola o poder de regulamentação privativo do Executivo, desrespeita normas previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.
O MPF pede à Justiça a concessão de uma liminar para suspender os efeitos do decreto. Um dos argumentos é que a comercialização de armas vai aumentar em decorrência do decreto e impactará, desde já e por décadas, o número de armas em circulação no país.
Na ação, os procuradores citam uma série de mudanças com o decreto que contraria a legislação.
Entre os questionamentos estão o fato de o porte de armas vale para qualquer pessoa em território nacional, não apenas às elencadas no Estatuto do Desarmamento; a dispensa para algumas pessoas do dever legal de demonstrar a efetiva necessidade do porte em razão de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física; a permissão do uso de armas que antes eram de uso restrito; e a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente ao autorizar crianças e jovens a praticar tiro esportivo, condicionando apenas à autorização dos pais.
“É publica e notória a intenção do chefe do Executivo, desde sua campanha eleitoral para a Presidência da República, de alterar a política nacional de armas. No entanto, o modo escolhido para fazê-lo é impróprio e está em cabal desacordo com a ordem democrática. Logo, não pode ser tolerado e tampouco aceito pelas instituições responsáveis pela manutenção da ordem jurídica do País”, diz a ação do MPF.
O decreto de armas tem sido alvo de críticas e ressalvas de parlamentares e da área técnica da Câmara e do Senado — que já apontou ilegalidades na norma — e questionado judicialmente em outras frentes, como o Supremo Tribunal Federal.
*Com Reuters