O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) terá de responder na 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte pelo crime de injúria racial após ser acusado de cometer transfobia contra Duda Salabert (PDT-MG)
A decisão acata um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Os dois eram vereadores em Belo Horizonte e foram eleitos deputados federais.
Em novembro de 2020, em entrevista ao jornal Estado de Minas, o então vereador Nikolas afirmou que iria “chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é”.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, até que o Congresso edite lei específica sobre a criminalização de atos de homofobia e transfobia, as condutas desse tipo vão se enquadrar nos crimes previstos na lei que tratam de crime de injúria racial.
Anteriormente, o caso seria julgado na 1ª Unidade Jurisdicional Criminal da Comarca de Belo Horizonte, pois o entendimento era de que a queixa-crime não se enquadrava em injúria.
O MP-MG recorreu e pediu que casos de homofobia e transfobia sejam avaliados pela Justiça Comum.
