O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), apresentou projeto de decreto legislativo na Câmara, que tem como objetivo suspender as mudanças no marco do saneamento básico anunciadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“De forma equivocada, o referido decreto extrapolou seu poder regulamentar invadindo a seara do Poder Legislativo ao inovar na ordem jurídica estabelecendo conceitos, princípios, diretrizes, objetivos que deverá ser observados na execução da política do Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, afirma o parlamentar na justificativa.
“O modelo defendido por Lula existe desde que o Brasil é Brasil. O mesmo modelo provou que não consegue dar o mínimo de saneamento para os brasileiros, tanto que os números mostram que mais da metade do nosso país não tem esgoto em casa. O Marco do Saneamento foi um avanço civilizatório para um país que vive na idade média”, escreveu Kim Kataguiri em rede social.
Uma das mudanças mais controversas dos novos decretos será a volta da possibilidade de prestação de serviços de companhias estatais estaduais em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões sem a necessidade de licitação.
Sancionado em julho de 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), o marco do saneamento trouxe estímulos à concorrência no mercado de coleta e tratamento de esgoto e de fornecimento de água potável, com dispositivos que estabeleceram justamente a vedação a contratos sem licitação entre municípios e estatais de saneamento.
