O Ministério Público Federal tem 700 investigações e ações penais paradas por causa da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender processos onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Banco Central e do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – sem uma prévia autorização judicial. O levantamento foi feito pela Câmara Criminal da Procuradoria.
O levantamento aponta a paralisação de casos envolvendo crimes contra a ordem tributária, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, contrabando e descaminho, corrupção ativa e passiva, peculato, sonegação previdenciária, entre outros.
A subprocuradora-geral diz que houve ‘obscuridades’ na decisão de Toffoli e que a mesma ‘criou um cenário de tremenda insegurança jurídica no país’.
*Estado
