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A Justiça Federal em São Paulo decidiu suspender a portaria do governo federal que, em abril, que aumentou o limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada.
“Em suma, a edição da Portaria Interministerial 1.634/GM-MD, padece de vício que a nulifica, tornando inválido o processo de sua formação, tanto por falta de competência do emissor do ‘parecer’ produzido para subsidiar a edição da Portaria Interministerial quanto por ausência de motivação”, di trecho da decisão.
“Tendo ela [a portaria] aumentado significativamente a quantidade de munições passíveis de aquisição, tem-se, por decorrência, o aumento da letalidade no meio social, o que vai de encontro com o Estatuto do Desarmamento”, concluiu.
O despacho da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo atendeu a uma ação popular que questiona a medida do governo Jair Bolsonaro. A solicitação foi feito à Justiça pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP). A decisão liminar tem caráter provisório.
