Comissão da Câmara autoriza Estados a legislarem sobre posse e porte de armas

Na quarta-feira (20), a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto de lei complementar que passa aos Estados e ao DF a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

Atualmente, a Polícia Federal (PF), ligada ao governo federal, é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no Brasil.

Pelo texto aprovado, o porte e a posse valerão somente no território do Estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local.

Assim, o Estado terá de instituir sistema de controle de armas, ligado ao Sinesp do Ministério da Justiça, que controla e monitora os armamentos em poder da população.

Segundo a autora da proposta, Caroline de Toni (PL-SC), a Constituição Federal permite que algumas competências exclusivas da União sejam direcionadas a Estados e que as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais.

O relator Junio Amaral (PL-MG) defende que “as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas”.

A proposta ainda passará por análise da CCJ da Casa e pelo plenário da Câmara.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na última segunda-feira (18) com 10 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo.