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A Lei Nº 1.725, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, foi publicada nesta quinta-feira, 10 de outubro, em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece um conjunto de ações para apoiar a inclusão produtiva e a recuperação financeira de microempresas e microempresários no Brasil, com o intuito de impulsionar o mercado de crédito e promover o desenvolvimento sustentável.
O Governo Federal busca, com essa sanção, responder a desafios econômicos enfrentados pelo país nos últimos anos, como os efeitos da pandemia e a crise inflacionária global. Esses fatores impactaram negativamente microempreendedores e pequenas empresas, que viram suas receitas e acesso ao crédito reduzidos. A recuperação desses negócios é essencial para fomentar a criação de empregos e fortalecer a economia nacional.
O novo texto também modifica a Lei Nº 13.999/2020 ao criar o Procred 360, programa que facilita o crédito e financiamento de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas, oferecendo cobertura do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para reduzir o risco de inadimplência. O Procred 360, com juros 50% menores que os praticados pelo mercado, é voltado para negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil e contará com R$ 1,5 bilhão em garantias, oriundas do FGO, permitindo a oferta de R$ 5 bilhões em crédito. Outros recursos deverão ser disponibilizados para expandir a linha de crédito no futuro.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, destacou a importância de uma linha de crédito exclusiva para os pequenos negócios, ressaltando que ela permite proteger esses empreendimentos que antes competiam por financiamento com empresas maiores, as quais costumam ser preferidas pelos bancos.
O Programa Acredita no Primeiro Passo, com foco em famílias de baixa renda, visa fomentar a geração de emprego e renda entre grupos vulneráveis, incluindo mulheres, negros, jovens e pessoas com deficiência. A iniciativa busca oferecer oportunidades de inclusão produtiva em territórios de alta vulnerabilidade, de modo a combater desigualdades e fortalecer a coesão social por meio de um desenvolvimento mais justo.
Já o Programa Desenrola Pequenos Negócios é voltado à renegociação de dívidas de microempresas e cooperativas, e oferece benefícios fiscais a instituições financeiras envolvidas na reestruturação dessas dívidas até o fim de 2024. Essa medida pretende aliviar diretamente microempresários endividados, possibilitando condições mais favoráveis para renegociar suas obrigações financeiras.
Com o Programa Eco Invest Brasil, o governo espera atrair investimentos privados estrangeiros para projetos de sustentabilidade, como a transição energética e a bioeconomia, com proteção cambial para operações de microcrédito e linhas de crédito para renovação de frotas de táxi. A intenção é que o Brasil possa se posicionar como um líder em práticas sustentáveis, criando empregos verdes e reduzindo emissões de carbono.
A Lei Nº 1.725 ainda amplia o Pronampe, com condições de pagamento mais vantajosas, e permite que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) securitize créditos imobiliários. A atualização da Medida Provisória Nº 2.196-3 fortalece o setor imobiliário, aumentando a segurança e transparência no acesso ao crédito para famílias e empresas.
Essas iniciativas promovem um ambiente financeiro mais competitivo e robusto, atraindo investidores e mitigando riscos. A inclusão social, o acesso facilitado ao crédito e o foco na sustentabilidade visam preparar o Brasil para um crescimento econômico mais equilibrado e resiliente no futuro.
