ANS aprova relatório que propõe regras para reajuste de plano de saúde coletivo e aumento extra do individual

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta segunda-feira, o relatório preliminar que propõe mudanças na política de preços dos planos de saúde. Entre as medidas estão a criação de regras para o aumento dos contratos coletivos, limites para a cobrança de coparticipação e franquia, além de uma possível revisão técnica para reajustes “excepcionais” dos planos individuais, que só será detalhada no próximo ano.

O pacote de medidas foi inicialmente proposto pela ANS em outubro e passou por audiência pública, aberta para receber contribuições de operadoras, consumidores e instituições da sociedade civil. Durante a Tomada Pública de Subsídios (TPS), 79 propostas foram enviadas à agência, sendo que as operadoras de planos de saúde foram as que mais contribuíram, com 41 empresas e seis entidades representativas, além de 9 cidadãos e 3 entidades de defesa do consumidor.

Após a aprovação unânime dos diretores da ANS, o relatório agora segue para consulta pública, que ocorrerá entre os dias 19 de dezembro e 3 de fevereiro. Em seguida, os temas serão discutidos em audiência pública nos dias 28 e 29 de janeiro.

No que diz respeito aos planos coletivos, o relatório sugere mudanças no cálculo de reajuste anual, com a definição de um mínimo de 75% de sinistralidade meta e os tipos de índices aceitos pela ANS para o cálculo. Diferente dos planos individuais, os planos coletivos não têm um percentual máximo de aumento definido pela ANS, sendo negociado anualmente entre a operadora e a empresa contratante.

Para combater a seleção de risco, o relatório propõe que a rescisão contratual dos planos coletivos seja igual à dos planos coletivos para microempreendedores individuais (MEIs), ou seja, possa ocorrer apenas no aniversário do contrato e com um aviso prévio de pelo menos 60 dias. A gerente econômica, financeira e atuarial de Produtos da ANS, Daniele Campos, destacou que a ideia é tornar a rescisão mais previsível para o contratante.

A proposta também visa mudar o agrupamento dos contratos coletivos para diluir melhor o risco e promover reajustes mais equilibrados. Atualmente, contratos com até 29 vidas são agrupados pelas operadoras para aplicar um único reajuste, mas a nova proposta ampliaria esse agrupamento para mil vidas nos planos coletivos empresariais e para todos os usuários nos coletivos por adesão.

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a possibilidade de reajustes excepcionais nos planos individuais ou familiares, que ocorreriam em casos de desequilíbrio econômico-financeiro das operadoras. No entanto, a ANS ainda está elaborando as regras e contrapartidas para que esses reajustes possam ser solicitados. Segundo Daniele Campos, a discussão sobre esse tema ocorrerá nas audiências públicas programadas para janeiro, e, caso aprovado, começaria a valer em 2026.

Outras mudanças incluem a obrigatoriedade de as operadoras comercializarem planos de saúde pela internet, facilitando o acesso aos consumidores e combatendo a seleção de risco. Além disso, a proposta limita a 30% a cobrança de coparticipação por procedimento e mensalidade, e proíbe essa cobrança em uma lista de procedimentos essenciais, como terapias crônicas, oncologia, hemodiálise e exames preventivos.

O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, destacou que o projeto gerou um mal-entendido, mas ressaltou que a agência tem debatido essas questões desde 2017 e tem buscado mais transparência ao abrir a audiência pública e a tomada de subsídios.

Esta sessão da diretoria colegiada foi a última presidida por Rebello, que deixará o cargo na próxima sexta-feira. O nome cotado para sucedê-lo é o de Wadih Damous, atual secretário Nacional do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça. A indicação de Damous por Lula foi adiada devido à internação do presidente, mas a confirmação ainda depende da aprovação do Senado, o que deve ocorrer apenas no início de fevereiro, após o recesso parlamentar. Até lá, o cargo será assumido interinamente por Jorge Aquino, diretor de Normas e Habilitação das Operadoras (Diope).