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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou “com a máxima urgência” a realização de uma inspeção no Banco Central (BC) para apurar o processo que resultou na liquidação extrajudicial do Banco Master. A decisão foi tomada com base em uma representação do Ministério Público junto ao TCU, que aponta indícios de falhas na supervisão exercida pela autoridade monetária sobre o mercado financeiro no caso da instituição.
Em despacho proferido nesta segunda-feira (5/1), o ministro destacou que, para avaliar a “regularidade do processo decisório” do Banco Central, é indispensável uma inspeção aprofundada. Segundo ele, a medida permitirá reconstruir o “caminho das decisões” adotadas pelo BC e verificar se elas foram “motivadas, coerentes e proporcionais”.
A inspeção vai se debruçar sobre os documentos que embasaram a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master, determinada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025. O processo tramita em sigilo. No despacho, Jhonatan de Jesus ressaltou que ainda não é possível antecipar conclusões definitivas antes da análise detalhada do material.
“Não se mostra adequado antecipar juízo conclusivo acerca do preenchimento (ou não) dos pressupostos para eventual medida cautelar antes de iniciada a inspeção e de reunidos elementos primários suficientes”, escreveu o ministro. Ele acrescentou, no entanto, que a situação exige atenção diante do risco de atos irreversíveis. “Diante do risco de prática de atos potencialmente irreversíveis, não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil.”
Segundo o ministro, o regime de liquidação extrajudicial envolve, por natureza, a adoção de medidas de difícil reversão, especialmente aquelas relacionadas à alienação ou transferência de ativos relevantes. “A consumação de atos estruturais de disposição patrimonial pode reduzir a utilidade de eventual pronunciamento final do Tribunal no mérito”, alertou.
Ao mesmo tempo, Jhonatan de Jesus ponderou que intervenções excessivas podem gerar efeitos contrários. “Reconheço que medidas indiscriminadas que inviabilizem o funcionamento mínimo do regime podem produzir perigo na demora reverso, com impactos sobre credores, depositantes e custos de resolução, em especial com reflexos no FGC”, afirmou, defendendo cautela e proporcionalidade.
A decisão do TCU ocorre após o Banco Central encaminhar, em 29 de dezembro, uma nota técnica com informações solicitadas pelo próprio tribunal. No documento, o BC detalhou o histórico que levou à liquidação do Banco Master, apontou supostas irregularidades e informou a existência de investigações encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) sobre novas fraudes que teriam sido cometidas pela instituição para tentar manter suas operações. Para o ministro, porém, a nota técnica não veio acompanhada da documentação comprobatória necessária.
Além da inspeção, o Banco Central informou que adotará um rigoroso controle sobre o acesso dos servidores do TCU aos documentos sigilosos do caso. Em comunicado ao tribunal, a autoridade monetária afirmou que o material será disponibilizado apenas em ambiente seguro e com observância estrita ao sigilo bancário e empresarial.
“O acesso às decisões e aos documentos que embasaram as ações relacionadas ao caso Master será disponibilizado em ambiente seguro, no âmbito do BCB, com observância estrita aos dispositivos legais que regem a matéria”, informou o Banco Central.
Entre as exigências impostas estão o controle de credenciais e perfis de acesso, o registro e a rastreabilidade das consultas, a proibição de reprodução não autorizada dos documentos e a assinatura de termos de confidencialidade pelos técnicos responsáveis pela inspeção.
