Governo Lula impõe 100 anos de segredo sobre autorização de bets no Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilo de até 100 anos a processos sobre a autorização para funcionamento de casas de apostas no Brasil. A informação foi revelada no domingo (7) pelo jornalista Vinícius Valfré, do jornal O Estado de S. Paulo. A publicação teve negado um pedido de acesso feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) ao processo que autorizou o funcionamento da 1xBet, empresa de origem russa.

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Segundo o Estadão, a 1xBet operava de forma ilegal no Brasil antes de receber o aval do governo. A empresa foi autorizada a funcionar no país em julho do ano passado, mas processos judiciais indicam que ela não funciona mais no endereço informado à Receita Federal.

O argumento do governo

Ao negar o acesso ao processo, o Ministério da Fazenda argumentou que os documentos estão resguardados por sigilo, uma vez que a lei garante a proteção de dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das bets. A pasta mencionou um dispositivo da LAI que determina sigilo das informações por até 100 anos.

O governo não liberou o acesso ao processo nem mesmo com a omissão dos dados sigilosos – procedimento em que a Lei de Acesso à Informação assegura a liberação da parte não sigilosa dos documentos.

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A Fazenda declarou que a análise de cada documento exigiria “um esforço administrativo desproporcional” , causando “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” na Secretaria de Prêmios e Apostas.

O governo também justificou que o sistema “não possui mecanismos de anonimato ou anonimização” de trechos dos documentos, o que representaria “sério risco” de comprometimento da proteção determinada por lei.

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O que fica sob sigilo

Com a negativa do governo, não é possível analisar como foi a tramitação dos processos que autorizaram o funcionamento das bets – incluindo eventuais inadequações na documentação. Também permanecem sob sigilo os nomes dos beneficiários finais de cada casa de apostas.

A 1xBet teve seu funcionamento banido em diversos países antes de receber autorização para operar no Brasil.