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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a suspensão de diversos dispositivos dos três novos decretos das armas, que foram assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), no dia 25 de junho.
De acordo com o MPF, os 24 dispositivos dos Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019 são ilegais, pois afrontam o Estatuto do Desarmamento.
A ação foi ajuizada na última terça-feira, dia 9, e distribuída à 21ª Vara Federal. Os procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires e Ivan Cláudio Marx assinam o documento.
“A flexibilização – embora tenha como finalidade ampliar o número de titulares de um direito individual e diminuir as restrições para seu exercício – representa um retrocesso no sistema de controle de armas no País”, diz a peça apresentada pelo MPF.