O Congresso colocou a liberdade de expressão em risco ao derrubar o veto presidencial à imposição de penas mais rígidas para quem divulga informações falsas com finalidade eleitoral, segundo avaliam especialistas consultados pelo Estadão Verifica. Para eles, a possibilidade de um cidadão ser preso por algo compartilhado nas redes sociais pode inibir o debate político nas próximas eleições e ser usado para minimizar críticas da oposição.
Na noite de quarta-feira, 28, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 3º da lei 13.834, sancionada em junho. O trecho prevê pena de dois a oito anos de prisão a quem, sabendo da inocência do denunciado, “divulga ou propala”, por qualquer meio, uma informação falsa com objetivo eleitoral.
A penalidade é mais dura do que as estipuladas para os crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos no Código Penal. Na justificativa para o veto ao artigo, a Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou que o artigo 324 do Código Eleitoral já estabelece detenção de seis meses a um ano para calúnia com fim de propaganda eleitoral.
O relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza, viu a medida com preocupação. “Criminalizar uma figura vaga ameaça mais comunicadores e candidatos do que um inimigo difuso”, escreveu ele no Twitter.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) considera que não é com leis que se deve combater as chamadas “fake news”. Para a entidade, “trata-se de um conceito vago, que algumas autoridades usam para desqualificar tudo o que as desagrada”. A Abraji coordena o projeto Comprova, coalizão de 24 veículos de mídia