PEC de Gleisi autoriza doação sem fiscalização do TCU

Avança aos poucos na Câmara, sem muito alarde, uma PEC, de 2015, apresentada pela então senadora Gleisi Hoffmann, hoje deputada, que pode turbinar a farra com dinheiro público.

A proposta da presidente do PT permite que emendas individuais impositivas — dinheiro do orçamento federal a que os parlamentares têm direito — possam ser transferidas para estados e municípios “a título de doação”, independentemente da celebração de convênio.

Nesses casos de “doação”, as transferências não seriam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, mas pelos órgãos de controle interno dos estados e municípios — todos ainda mais rígidos do que o TCU, como se sabe.

A PEC já passou pela CCJ e Rodrigo Maia instalou uma comissão especial para debatê-la. A tramitação está na fase de recebimento de emendas.