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O Tribunal de Justiça de São Paulo, proibiu nesta sexta-feira (17) o governo do estado de São Paulo a fazer monitoramento do celular de um advogado.
No dia 9 de abril, o governador João Doria (PSDB-SP), havia fechado um acordo com as companhias telefônicas para monitorar o isolamento social através de dados da movimentação de celulares.
Após o anúncio da medida, o advogado Caio Zacharias entrou com um mandado de segurança para impedir que seu celular fosse monitorado, a justificativa foi que seria “grave e iminente ameaça de invasão de privacidade”.Em seu pedido, Zacharias comparou o monitoramento a uma tornozeleira eletrônica.
“Estão afrontados, em tese, o direito à intimidade e à privacidade – razoável identificar no conjunto de informações sobre a própria localização física do titular da conta, a serem obtidas de seu próprio celular, conjunto de dados pessoais a ter assegurada privacidade, protegida de acesso por terceiros, salvo lei autorizativa ou decisão judicial nesse sentido, hipóteses ausentes no caso dos autos, como decorre de decisão judicial semelhante apontada na inicial”, defendeu o desembargador.