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O Congresso Nacional aprovou hoje (13), em sessão remota, o projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2020, que altera o orçamento de 2020, para reajustar os salários de policiais civis e militares e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (DF). O projeto determina o reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro.
Em seu parecer, o relator da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou que o reajuste não implicará aumento das despesas previstas no orçamento de 2020 e que os recursos sairão do Fundo Constitucional do DF. No total, foi aprovada a destinação de R$ 364,29 milhões do fundo para conceder o reajuste para todos os postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e R$ 140,68 milhões no valor dos subsídios dos cargos das carreiras da Polícia Civil.
“Em consequência, face ao não incremento dos recursos do Fundo caberá ao Distrito Federal dispor sobre a distribuição desses montantes, em estrita obediência às suas finalidades legais, de forma a atender as recomposições já referidas”, destacou o senador em seu parecer.
Em virtude de acordo realizado ainda na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em março, o relator incluiu uma autorização de reajustes salariais retroativos, caso haja disponibilidade de verba, para policiais e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Até 1988, esses três estados eram administrados pelo governo federal.
Em razão de diferenças nos sistemas de votação remota da Câmara e do Senado, as sessões ocorreram separadamente. Primeiro, os deputados votaram. Pouco depois, já no meio da tarde, teve início a sessão com os senadores.
Crédito para Ministério da Justiça
Além do aumento para os policiais do DF, os congressistas também aprovaram o PLN 7/2020 que abre crédito suplementar no orçamento de quase R$ 776 milhões para reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A matéria vai para sanção presidencial.
O crédito será repassado para estados e municípios para ações de segurança pública. A destinação dos recursos atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que o governo federal deveria repassar para esses entes 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), oriundos das receitas decorrentes de loterias.
O projeto encaminhado pelo Executivo, previa um crédito maior, de R$ 806.765.236, dos quais pouco mais de R$ 303 milhões seriam obtidos a partir do cancelamento de recursos no orçamento dos ministérios e outros órgãos do governo.
Em seu parecer, o relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), acatou uma emenda restituindo R$ 30.770.698 ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ao apresentar o relatório, Izalci justificou a restituição com o argumento de que a área da Ciência e Tecnologia “já vem sofrendo com cortes de recursos recentes e que tem enorme contribuição no enfrentamento da pandemia”.
Crédito de R$ 343,6 bilhões
Antes, o presidente do Congresso, retirou da pauta da sessão outro projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 8/20) em que o Poder Executivo pede autorização do Congresso para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões previstas no Orçamento deste ano. Alcolumbre retirou a proposta da pauta a pedido do relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Rogério argumentou que havia sido designado para relatar a matéria na noite anterior e pediu mais tempo para chegar a um entendimento com os líderes partidários. “Recebi ontem à noite, temos vários pontos adiantados, mas queremos ao longo dessa semana construir entendimento ouvindo o governo, os líderes da Câmara e do Senado para chegar a um entendimento de maior convergência para votar a matéria com a maior segurança”, disse.
Após retirar o projeto da pauta, Alcolumbre afirmou que vai colocar novamente o texto em votação depois de construído um acordo em torno do texto. “De fato houve pouco tempo para que o senador pudesse relatar a matéria, dada a busca da conciliação e do entendimento que ele [Rogério] quer construir com os congressistas, determino que seja retirado de pauta”, disse. “Informo que o projeto entrará na pauta oportunamente na próxima sessão do Congresso”, acrescentou.