A Procuradoria Geral do município do Rio de Janeiro vai recorrer da decisão da Justiça do estado que suspendeu a exigência do comprovante de vacinação contra a covid-19 para acessar locais fechados.
O decreto da prefeitura exigindo o passaporte da vacina estava em vigor desde o dia 15 de setembro.
A medida é do desembargador Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em habeas corpus concedido, nesta quarta-feira, a uma pessoa que argumentou cerceamento de liberdade de locomoção.
O magistrado sustenta que o decreto quer controlar as pessoas e dizer quem anda ou não pelas ruas da cidade.
Ainda na decisão, o desembargador Paulo Rangel determina que as polícias Militar, Civil e Federal, a Guarda Municipal e o Exército sejam notificados para garantirem o direito à liberdade de locomoção de todo e qualquer cidadão.
A Procuradoria-Geral do município informou, também, que nesta quarta-feira, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal para sustar os efeitos da liminar, também concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio na semana passada, e que suspendeu a necessidade de apresentação do comprovante de imunização nos clubes Militar e Naval.