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Nesta sexta-feira (25), o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu um processo administrativo contra a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O órgão afirma que a empresa falhou ao deixar de fornecer informações claras e ostensivas ao consumidor e também não deu assistência diante dos problemas na prestação do serviço.
A empresa suspendeu suas atividades na sexta-feira, 17, e afetou mais de 45 mil passageiros. Segundo a pasta, a companhia terá 20 dias para apresentar a sua defesa e poderá ser multada em até R$ 11,3 milhões. No despacho, o departamento afirma que a ITA está adotando medidas com o intuito de “mitigar” o prejuízo causado ao consumidor, mas destaca que “o dano à coletividade de consumidores resta mais que configurado”.
“Não só incide a responsabilidade objetiva pelo integral da empresa aérea em seus negócios e a respectiva área, patente é o não cumprimento do que foi ofertado e adquirido numa situação delicada de pandemia e, ainda, em plenas festas de final de ano. Além dos danos gerados, soma-se a tal fato uma grande frustração na expectativa de consumo”, aponta trecho do documento.