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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, negou a análise de habeas corpus impetrado pela defesa de Eduardo Aparecido de Almeida, um dos líderes do PCC.
Almeida está preso preventivamente na Penitenciária Federal de Catanduvas. Os advogados buscavam suspender a prisão e enviar à Justiça Federal a ação penal na qual o réu é acusado de coordenar, do Paraguai, um esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
Ao indeferir liminarmente o pedido, Mussi afirmou que é inviável a apreciação do caso pelo STJ em razão do mérito de outro habeas corpus, impetrado pela defesa no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estar pendente de exame.
A Corte paulista rejeitou o pleito, em caráter liminar, para suspender a realização da audiência de julgamento até a análise da licitude das provas juntadas aos autos a partir de informações repassadas pelas autoridades paraguaias à Polícia Federal, que encaminhou o material ao Ministério Público de São Paulo.
No habeas corpus direcionado ao STJ, a defesa apontou que o juízo estadual deve ser declarado incompetente, pois parte dos crimes atribuídos ao réu teria sido praticada em território estrangeiro. Alegou, ainda, violação ao devido processo legal, sob o argumento de que a licitude das provas estrangeiras não pode ser avaliada apenas no momento de prolação da sentença.
Ao concluir que é preciso aguardar o julgamento de mérito dos pedidos da defesa na origem, Mussi destacou que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a tribunal superior o exame de habeas corpus contra o indeferimento de liminar na instância antecedente – a não ser diante da existência de flagrante ilegalidade na decisão contestada.
O ministro também ressaltou que a Corte estadual apresentou motivação adequada para negar a liminar pleiteada, tendo como fundamento a necessidade de aguardar a chegada de informações adicionais e o regular andamento do processo.