Foi-se o tempo em que falávamos sobre direito constitucional no Brasil como se fosse algo acessível. A colcha de retalhos de 88, socialista até falar chega, servia, apesar dos pesares, como garantia de alguma coisa. Agora, foi reduzida a um amontoado de papel amassado na lata de lixo do Supremo, misturadas entre rolhas de garrafas de vinho e restos do banquete da última refeição suprema — paga com dinheiro do contribuinte.
Foi o que restou da frágil constituinte.
Esse papo de lei é coisa do passado! Lula e seus camaradas de regime, com e sem toga, têm agido rigorosamente dentro das quatro linhas da podridão. Do jeito que o diabo gosta!
A expressão original, que o ex-presidente Jair Bolsonaro repetiu incansavelmente nos últimos quatro anos — apesar de causar grande incômodo na maioria de seus apoiadores —, alude às imaginárias fronteiras da Constituição que nossas autoridades não deveriam ultrapassar em hipótese alguma. Isso claro, dentro do mundo fantasioso de Nárnia. Uma projeção de um Brasil que não existe, e me pergunto se algum dia existiu. O discurso das “quatro linhas” criou uma espécie de aprisionamento mental que transformou o governo — já dominado pelo Centrão — em refém de si mesmo durante todo o mandato.
Até mesmo quando precisava agir com firmeza dentro dos direitos e deveres constitucionais que exigem a Presidência da República, o Executivo recuava diante de arbitrariedades e ilegalidades e permitia que todos ao seu redor dançassem o samba do crioulo doido em cima da Constituição.
Mas, lamentos à parte, o governo de Bolsonaro é passado, o regime Lula não.
Estamos vivendo sob uma verdadeira ditadura. E essa constatação não possui o impacto que deveria devido à esquerda chorosa que banalizou o termo, atribuindo aos militares — Deus me livre deles, inclusive — atos de repressão e violência gratuitos a partir de 1964. Fica como se os anjos comunistas estivessem rezando — e não explodindo pessoas em aeroportos e montando guerrilhas armadas — quando foram duramente reprimidos pelo Exército.
Devo ressaltar que os “gênios” de uniforme verde-oliva reprimiram os terroristas armados e escancararam as portas da cultura para que os militantes comunistas fizessem o que bem entendessem. O resultado catastrófico dessa burrice colossal é o que estamos testemunhando agora. Basta um olhar furtivo pela fresta dos portões de qualquer universidade federal ou sintonizar a TV aberta para compreender a extensão dos estragos causados.
O puro suco do positivismo que até hoje tem nos custado caro demais.
Desde aquele período obscuro, o grupo que atualmente se regozija, de maneira insaciável, dos recursos estatais pagos pelo povo — agarrados à máquina pública como um parasita que faz o hospedeiro definhar — já estava imerso nas quatro linhas da podridão. As icônicas fotos de Dilma Rousseff e Luís Inácio presos durante o regime militar não me deixam mentir. Lula voltou a ser preso em abril de 2018, porém, dessa vez, por benevolência excessiva de Sérgio Moro, pôde cumprir seus poucos dias de reclusão em um amplo espaço nas dependências da Sede da Polícia Federal com direito a frigobar, ar-condicionado e outras regalias inacreditáveis.
Alguns anos mais tarde, o petista que sempre esteve às margens da lei — chamem-no como desejarem — ressurge no centro do palco da República, acompanhado por um monstruoso aparato de perseguição e repressão ao seu lado. O regime impõe que eles, os detentores do poder, permaneçam rigidamente dentro das quatro linhas da podridão. Quanto ao povo, no entanto, tanto o rigor da lei quanto a ausência dela prevalecem, pois o que tem predominado nos inúmeros casos de perseguição política são meras aspirações totalitárias sem qualquer amparo em lei alguma.
De igual modo, graças ao aparelhamento maligno das instituições o povo foi privado não só de se expressar, mas também de raciocinar. Ficou determinado pelos donos do Brasil que a ficção deve prevalecer sobre a realidade e, quem quer que ouse apontar o absurdo será punido com o rigor das leis existentes e inexistentes.
De repente: 2 + 2 = 5, homem virou mulher, cachorro virou papagaio, a grama ficou toda rosa.
Para coroar a insanidade coletiva imposta de cima para baixo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já determinou o fechamento de todos os hospitais de custódia psiquiátricos para pessoas com transtornos e doenças mentais que cometeram crimes até maio de 2024. Com o fim dos manicômios judiciários, pedófilos, estupradores, assassinos e até mesmo canibais terão o direito a “reabilitação psicossocial assistida em meio aberto”. Ou seja, na esquina mais próxima da casa de qualquer um de nós.
Posso ouvir a voz de certa autoridade máxima dizendo algo assim: “Determino que o povo seja perseguido, silenciado, subjugado, desarmado, doutrinado, manipulado, humilhado e obrigado a pagar impostos absurdamente altos em troca de serviços públicos porcos.
Bateu-se o martelo. Cumpra-se.”