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Em um movimento unificado, seis centrais sindicais –CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e NCST– divulgaram nesta quinta-feira (28) um termo em que propõem a autorregulação da contribuição sindical.
O documento, que foi elaborado a partir da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 11 de setembro, que aprovou a chamada contribuição assistencial, define 13 pontos de entendimento comum entre as centrais.
Entre eles, está a cobrança da contribuição mediante convocação de assembleia com ampla informação da pauta, com presença de sindicalizados e não sindicalizados. Também está previsto que cada entidade sindical tem autonomia para fixar um percentual e valores razoáveis.
Além disso, o termo estabelece uma punição a empresas que incentivarem a recusa à cobrança da contribuição.
O documento também define a quem se aplica a contribuição, oferecimento de segurança jurídica para sua efetividade, correção de eventuais abusos identificados e estímulo à autorregulação.
Entenda o caso
A decisão do STF analisou os chamados embargos de declaração apresentados pelo Sindicato de Metalúrgicos da Grande Curitiba (PR) contra um julgamento de 2018 sobre o tema. Na época, a Corte havia decidido que seria inconstitucional a cobrança, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuição compulsória a funcionários não sindicalizados.
Em 2017, o então presidente da República, Michel Temer (MDB), sancionou uma reforma trabalhista que extinguiu o imposto sindical. A nova lei aprovada por Temer diz que a contribuição tem de ser autorizada “previa e expressamente” pelo trabalhador.
Agora, o cenário se inverteu por causa da decisão do STF. Os ministros passaram a entender que a Constituição permite que sindicatos possam cobrar a contribuição assistencial de maneira compulsória de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não sindicalizados.