Na terça-feira (17), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei (PL) que anistia a cobrança de multas aplicadas pelo Estado durante a pandemia de Covid-19.
O projeto encaminhado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi aprovado com o voto favorável de 52 deputados. Outros 26 foram contra. Houve duas abstenções.
Os parlamentares chegaram a um consenso para desmembrar a votação do tema, que inicialmente estava incluído no projeto que facilita a cobrança da dívida ativa.
Ontem, a Alesp também votou o projeto de lei que estabelece mecanismos que facilitam a cobrança da dívida ativa. Foram 64 votos a favor e nenhum contra.