O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou na terça-feira (26) um projeto de lei complementar que promove uma redução de 20% nos cargos comissionados e de confiança do Estado. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no último dia 12, busca simplificar a legislação referente à gestão de pessoal, com foco na administração direta e autarquias, excluindo fundações e empresas. O objetivo é tornar a atuação no serviço público mais atrativa.
“Temos a necessidade de modernizar a estrutura de cargos para uma gestão pública mais eficiente, capaz de impactar positivamente a vida das pessoas de maneira rápida. A regulamentação única para funções de coordenação e chefia em São Paulo proporciona mais transparência nas nomeações, evita desperdícios orçamentários e estimula os servidores de carreira a buscar funções estratégicas de comando no governo estadual”, afirmou Tarcísio.
Antes da mudança, a administração paulista era regida por 12 leis, com 207 níveis de cargos em comissão e 175 remunerações distintas, o que resultava em diferenças salariais entre cargos equivalentes, desmotivava o exercício de cargos em comissão e gerava disputas entre órgãos pela retenção de servidores.
A modernização, agora sancionada, estabelece uma legislação única, mais organizada e simplificada, com regras unificadas para os cargos comissionados, promovendo maior transparência na gestão pública.
A nova norma padroniza nomenclaturas e salários em apenas 18 níveis de cargos e salários para todos os comissionados, reduzindo significativamente os 207 níveis anteriores.
“Os benefícios da modernização da estrutura operacional do governo serão percebidos em todos os setores. Será uma mudança cultural e organizacional no setor público. É o fim das distorções”, declarou o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima.
Na primeira fase da modernização, aproximadamente 20% dos atuais 26.991 cargos em comissão e funções de confiança foram reduzidos, totalizando 17.282 vagas efetivamente utilizadas nos próximos 12 meses, de acordo com a nova legislação.
A reorganização estabelece 14.071 cargos em comissão, com a exigência de que pelo menos 20% deles sejam ocupados exclusivamente por servidores, e 7.524 funções de confiança, cuja ocupação será restrita a servidores públicos de carreira.
Os servidores terão a opção de receber o valor do cargo em comissão ou o salário de origem acrescido de 60% da remuneração comissionada. Anteriormente, o modelo permitia que o servidor optasse por permanecer com o salário de origem ou pelo valor do cargo em comissão.
O projeto de lei complementar 138/2023, elaborado pela Secretaria de Gestão e Governo Digital e entregue à Alesp pela Secretaria de Casa Civil, baseou-se em referências de boas práticas de gestão adotadas por organismos internacionais, como o Banco Mundial e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A modernização busca uma reestruturação ampla, oferecendo mais flexibilidade de gestão e eliminando distorções remuneratórias nos cargos em comissão e funções de confiança.