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O Senado planeja iniciar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas após o feriado da Semana Santa. O primeiro turno está agendado para ocorrer após a conclusão dos debates sobre o tema, restando ainda duas das cinco sessões de discussão. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou sua expectativa de que a proposta possa ser apreciada em primeiro turno após o período da Semana Santa.
Após esta etapa, serão realizadas mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Para que a PEC seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos senadores em ambas as votações, totalizando 54 votos. Se aprovada, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.
A PEC propõe a inclusão de um trecho no artigo 5º da Constituição, estabelecendo que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Em essência, a proposta mantém o entendimento presente na Lei de Drogas.
Não há uma especificação clara da quantidade de droga que diferencia um usuário de um traficante, deixando essa distinção a cargo do Poder Judiciário com base nas evidências de cada caso. A falta de definição por parte do Legislativo é um ponto criticado por senadores que se opõem ao atual texto da PEC.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumenta que o critério para determinar quem é traficante e quem é usuário continua sendo subjetivo. Ele expressa preocupação sobre como essa subjetividade pode afetar certos grupos, citando um exemplo hipotético: “No caso daquele jovem preto, naquele local, eu não tenho dúvida, o despacho fundamentado de natureza subjetiva vai ser que ele é traficante”.
Por sua vez, o senador Efraim Filho (União-PB), relator da matéria, defende que a maioria das pessoas acredita na continuidade da criminalização das drogas ilegais. Ele argumenta que a descriminalização poderia levar a um aumento no consumo, citando potenciais impactos sociais negativos, como o aumento da dependência química e casos de violência doméstica e crimes relacionados ao financiamento da compra de drogas.
O texto da PEC já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, em um momento em que o Congresso Nacional busca responder ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que tende a descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
No STF, um pedido de vista no último dia 6 suspendeu o julgamento. Até o momento, cinco votos consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal, enquanto outros três apoiam a regra atual da Lei de Drogas. Faltam os votos de três ministros para a conclusão do julgamento.